Com o objetivo de fornecer dicas importantes para empresas calçadistas que utilizam a prestação de serviços de terceirizados, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promoveram, no último dia 11, o seminário Terceirização na Indústria de Calçados: Aspectos relevantes frente às Leis 13.429/2017 e 13.467/2017. O evento, ocorrido na Universidade Feevale, em Novo Hamburgo/RS, teve grande quórum de empresários interessados no tema. 

Segundo o presidente-executivo da Abicalçados, Heitor Klein, a terceirização é uma atividade fundamental para o setor calçadista e a regulamentação é essencial para a segurança jurídica da empresa e também para a garantia dos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, frisa o dirigente, é preciso que as empresas estejam atentas a alguns aspectos da nova legislação. “Por isso a realização desse seminário foi importantíssima, pois gerou esclarecimentos aos empresários, que agora poderão ter uma segurança jurídica maior”, avalia Klein. 

O seminário foi conduzido pelos especialistas do escritório Garcez Advogados Associados, Júnior Arnecke e Gisele Garcez. Conforme Arnecke, a terceirização é um tema polêmico e que exige uma análise ponderada. O advogado fez uma linha histórica da legislação trabalhista brasileira, desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, onde não constava a possibilidade do trabalho terceirizado, até as leis 13.429 e 13.467, de 2017, que regularizam a modalidade para todas as atividades das empresas. “Existia um clima de insegurança jurídica muito forte, que as novas leis clarearam”, comentou. 

Entendimentos
Gisele iniciou sua explanação ressaltando os diferentes entendimentos, do Poder Público, de setores empresariais e dos trabalhadores. “A terceirização é uma realidade nas principais economias mundiais, pois é uma ferramenta de competitividade importante”, disse. Por outro lado, ela salientou que existe uma resistência muito forte no Brasil e que, por isso, as empresas precisam estar atentas aos detalhes da nova legislação. “A CLT é uma colcha de retalhos e os empresários precisam estar atentos, pois a questão da terceirização será analisada com uma lupa por setores ligados ao judiciário contrários a essa modalidade de trabalho”, alertou. 

Segundo Gisele, existem Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) em trâmite, o que ainda gera alguma insegurança ao setor empresarial. “Neste momento, em que a questão está regularizada, as empresas precisam ter atenção especial para a questão da impessoalidade, para não ter ingerência na empresa prestadora de serviço e não gerar um vínculo de trabalho”, apontou, acrescentando que as empresas tomadoras devem buscar requisitos formais antes da contratação do terceirizado, tais como: exigência do CNPJ regularizado; o prestador deve ter capital social compatível – a nova legislação prevê que empresas prestadoras com até dez funcionários devam ter capital social de R$ 10 mil; as com mais de 10 até 20, capital de R$ 25 mil; as com 25 até 50, capital de R$ 45 mil; as com 50 até 100, capital de R$ 100 mil; e as com mais de 100, capital de R$ 250 mil. “A legislação quer garantir o direito do trabalhador, separando o joio do trigo, colocando no mercado apenas empresas que tenham condições de arcar com os custos do trabalho”, frisou. 

Gisele pontuou, ainda, que embora a terceirização seja regularizada para todas as atividades, é preciso que a empresa especifique quais os serviços prestados em contrato, nem que para isso seja necessário mais de um documento. “Por fim, é importante que a empresa fiscalize o trabalho da terceirizada, para que esteja tudo dentro do contrato realizado”, concluiu a advogada. 

A Abicalçados acompanha as ADINs sobre o tema e tem posição favorável à regulamentação da terceirização, atividade fundamental para a competitividade do setor calçadista brasileiro. Para isso, a entidade conta com o setor de Assessoria Jurídica exclusiva para o associado. Mais informações pelo e-mail [email protected].