A assessoria jurídica contempla o monitoramento contínuo de informações, defesa de pleitos, esclarecimento e auxílio às dúvidas de associados. Engloba, ainda, demandas jurídicas relacionadas a temas diversos do Direito, bem como a análise da Constitucionalidade de Leis que estejam afetando diretamente o setor e a ação necessária para coibi-las.