Em resposta à solicitação da Abicalçados - que desde 2009 pleiteia junto à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) a ampliação dos prazos para cumprimento dos atos concessórios de drawback – o titular da pasta, Welber Barral, respondeu positivamente ao setor. A associação vinha defendendo um prazo maior em função das sucessivas quedas nos embarques ao exterior.

Em correspondência remetida em 14 de setembro, ele afirmou que a Secex somou esforços junto ao Congresso Nacional, em conjunto com entidades representativas do segmento industrial, com o objetivo de proporcionar prorrogação adicional, por mais um ano, para os atos concessórios com vencimento entre outubro de 2008 e 2009 – pleito que foi alcançado com a Lei 11.945, de 4 de junho de 2009.

Entretanto, por entender não ser suficiente a dilação de prazo estabelecida, a secretaria solicitou um prazo adicional para possibilitar o cumprimento de programas de exportação compromissados nos atos já prorrogados pela lei.

Assim, através da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, foi permitida a prorrogação excepcional dos atos com dois anos de validade e com vencimento em 2010. Os pedidos já podem ser encaminhados ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex).

ASCom Abicalçados