A aprovação no plenário da Câmara Federal ontem (26) da Medida Provisória (MP) 540/11, que concede incentivos fiscais para a indústria nacional com o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, foi considerada um avanço pelo presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Milton Cardoso. Para ele, as propostas evidenciam a “preocupação do Governo Federal com a indústria brasileira, sobretudo neste momento em que o agravamento da crise internacional leva a uma grande tentativa de desova no Brasil de excedentes mundiais de manufaturados”.
Cardoso destaca que, se do ponto de vista da desoneração o Governo poderia ter sido mais audacioso, há também a abertura de uma agenda para a discussão da exclusão dos salários, encargos e benefícios da base de cálculo do PIS/COFINS para toda a indústria, conforme definido pelo Ministro Mantega. “Isto sem dúvida representará mais um importante avanço na política industrial, coisa que não víamos há algum tempo”.
Defesa comercial: fiscalização assegurada
O dirigente lembra, contudo, que será de grande importância para a indústria calçadista a intensificação dos sistemas de defesa comercial, tanto no âmbito do Ministério do Desenvolvimento - onde já está em andamento a investigação sobre a triangulação - quanto na Fazenda. “É preciso impor as devidas multas e demais penas àqueles que fraudam as regras de lealdade comercial e competem predatoriamente com a indústria e o emprego da nossa indústria”, afirma.
Com a inclusão de normas para fiscalização de certificados de origem não preferencial na MP 540, os agentes da Secretaria da Receita Federal, no desembaraço aduaneiro, e da SECEX, na emissão da licença de importação, terão agora instrumentos jurídicos para coibir práticas nocivas de triangulação de importações através de terceiros países. Na avaliação do consultor para assuntos internacionais da Abicalçados, Adimar Schievelbein, os importadores passarão agora a ser coniventes no ato predatório e estarão sujeitos as sanções da lei, caracterizada como fraude alfandegária. Schievelbein lembra que esta matéria vinha sendo acompanhada desde a edição do Projeto de Lei 4801, de 2001. Segundo ele, o deputado Renato Molling, apoiado pela Abicalçados, aperfeiçoou o texto e o incluiu nesta MP. “Esta decisão ajudará não somente o setor de calçados, como todos os demais que estão sofrendo com as importações ilegais”, diz.
Sobre a MP 540/11
Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado federal Renato Molling (PP-RS), a MP 540/11 segue para o Senado Federal.
As principais alterações do relator, deputado Renato Molling dizem respeito aos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento e medidas de defesa comercial.
Desoneração da folha - Os setores calçadista, de vestuário, de tecnologia da informação (TI) e da informação e comunicação (TIC) contarão com a primeira tentativa do Governo de desonerar a folha de pagamento. Em vez de pagarem 20% sobre a folha para o INSS, a título de cota patronal, elas poderão pagar 1,5% sobre a receita bruta. No caso das TI e das TIC, o índice é de 2,5%. Na alíquota de 1,5%, Molling também incluiu o setor curtidor, de bolas (prática esportiva) e botões, que não constavam na proposta original.
O prazo da política de desoneração será em 2014. O texto original do governo previa um ano.
REINTEGRA - A MP cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA) que prevê a restituição para a empresa de 0% a 3% do valor exportado. Este regime será regulamentado através de decreto do Ministério da Fazenda.
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