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29.03.2011
Confirmadas mudanças no registro do ponto eletrônico
 

Foi publicada no Diário Oficial do dia 28 de fevereiro a portaria 373/2011, que permite, por meio de acordos, que as empresas usem sistemas alternativos para controle da jornada de trabalho. Até então, estava sendo discutida no Congresso a portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, que obrigava as organizações a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e a saída dos funcionários.
 
Conforme a nova Portaria, deve haver autorização por convenção ou acordo coletivo de trabalho para a utilização destes sistemas. O prazo para as empresas se adaptarem à nova regulamentação (previsto na Portaria n º 1.510) passou de 1º de março para 1º de setembro deste ano. Também consta na portaria a criação de um Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

Segundo a legislação, os sistemas alternativos não devem admitir restrições à marcação do ponto, marcação automática, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão estar disponíveis no local de trabalho, permitir a identificação de empregador e empregado e possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Para o deputado federal Renato Molling, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro Calçadista, que acompanhou todas as etapas da discussão sobre o ponto eletrônico, "a nova portaria democratiza a legislação, pois da maneira como foram alteradas as regras da portaria antiga, gerava um aumento de custo para as empresas". Em dezembro de 2010, Molling realizou audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a viabilidade do ponto eletrônico. Na oportunidade, o parlamentar gaúcho sugeriu a criação de uma comissão tripartite, envolvendo trabalhadores, empregadores e governo.



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