A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) está alertando que a apresentação de Certificados de Origem não é obrigatória nas exportações brasileiras destinadas ao Caribbean Community (CARICOM).  Os únicos documentos exigidos são a Fatura Comercial, o Conhecimento de Embarque e o Packing List. O anúncio já havia sido feito na circular nº 11/2006, publicada há dois anos.
 
A ação da Secex é um contraponto à Câmara Oficial de Comércio Exterior Brasil Comunidade e Mercado Comum do Caribe (a seguir denominada Câmara CARICOM) que passou a mencionar a cobrança de serviços de certificação de inspeção e conformidade, que também não são exigidas para exportações para o Caribe. Para resguardar o exportador do pagamento dessas despesas indevidas, a Secex publicou a Circular Secex nº 72, de 31/10/2008, a qual visa orientar os exportadores brasileiros acerca da apresentação de Certificados de Origem, ou documentos congêneres, em exportações destinadas aos países da CARICOM.

A Abicalçados foi informada também que a consultoria jurídica do MDIC concluiu que a conduta, reiteradamente perpetrada por aquela entidade, constitui, em tese, delito penal. Por esta razão a Secex encaminhou para o Ministério Público Federal e para a Delegacia de Polícia Federal cópia de toda a correspondência recebida sobre o assunto, para as providências necessárias. Eventuais danos referentes à cobrança de certificação indevida poderão ser discutidos judicialmente.

ASCom Abicalçados/Brazilian Footwear