Camex aprovou ontem a regulamentação da Lei da Circunvenção
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), aprovou ontem (17) a resolução que regulamenta a Lei 9.019, de 1995. A regulamentação irá permitir que medidas antidumping ou compensatórias já em vigor aprovadas pelo Brasil sejam estendidas a importações de produtos, partes, peças e componentes de terceiros países, quando a comercialização destes bens esteja frustrando a defesa comercial.
A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) vinha dialogando com o Governo Federal, solicitando a agilização da regulamentação da lei, aprovada no ano de 1995. Através do monitoramento das importações realizado pela entidade, ficou evidente a prática de triangulação – desde que foi implantada a medida antidumping de US$ 13,85 por par de calçados importado da China, verificou-se o aumento expressivo das importações de calçados e partes, oriundos de outros países asiáticos. A Lei 9.019 permitirá estender esta taxa para os demais países onde for detectada a triangulação.
Segundo Milton Cardoso, presidente da Abicalçados, os exportadores da China encontraram três formas de fraudar o sistema antidumping. A primeira delas é a falsificação de documentos de origem, o que fica evidente nas “importações” da Malásia. A segunda maneira é a montagem de calçados em terceiros países a partir de componentes produzidos na China, sem a observação dos mínimos de conteúdo nacional para a caracterização de produção deste terceiro país, o que pode explicar a origem dos calçados procedentes do Vietnã e da Indonésia. Outra alternativa encontrada para fraudar a medida antidumping é a importação direta de “calçados desmontados” para serem finalizados no Brasil.
A resolução da Camex, que deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, definirá que não será considerada elisão fiscal apenas nos casos em que houver agregação de valor superior a 25% do custo da manufatura. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) deverá publicar portaria ou circular sobre a matéria com normas complementares sobre procedimentos, prazos e conteúdo da petição inicial.
Evidências - A elevação de 15% no quantum das importações brasileiras de calçados e de partes de calçados (compostas por solados e cabedais) efetuadas de janeiro a julho deste ano deixou o setor calçadista seriamente apreensivo. Segundo levantamento da Abicalçados, os dados confirmam a preocupação da entidade quanto à triangulação das importações que vem ocorrendo desde que a medida antidumping foi implantada de modo definitivo, em março deste ano. O quantum significa a soma das quantidades dos pares de calçados acabados, descritos nas NCM´s 6401.10.00 a 6406.10.00 e a quantidade das NCM´s 6406.20.00 a 6406.99.90 (partes e solados).
A maior indicação da triangulação vem dos percentuais de importação da Malásia, país não tradicional produtor de calçados, nem de partes de calçados. De janeiro a julho deste ano, o quantum aumentou 25 mil por cento. Nos primeiros sete meses de 2009 o Brasil havia comprado da Malásia apenas 11,8 mil pares. Porém, no mesmo período deste ano, as compras atingiram três milhões de pares. A Indonésia, por sua vez, elevou em 77% o volume de pares vendidos para o Brasil, passando de 940 mil pares para 1,6 milhão. Já a China apresentou uma redução de 60% no volume de pares enviados ao Brasil. De janeiro a julho, os embarques somaram 7 milhões de pares contra os 17,5 milhões importados no mesmo período do ano passado.
Milton Cardoso explica que a triangulação é um comportamento fraudulento e relativamente comum de ocorrer após a imposição de tarifas compensatórias. “Não é por outro motivo que países avançados como os Estados Unidos e a Comunidade Europeia - além de vários outros integrantes da OMC - contam com uma legislação avançada que permite o combate a estas fraudes de modo imediato”, diz.
O temor da indústria calçadista perante esta prática de comércio é de que os empresários brasileiros fossem surpreendidos por uma súbita eliminação de empregos e empresas, justamente após conseguirem repor as 48 mil vagas perdidas no último trimestre de 2008, gerando outras 12 mil vagas, dando início a um novo período de expansão da indústria. A preocupação do dirigente é decorrência da queda no volume de contratações. Enquanto nos primeiros meses do ano a média de novos postos de trabalho variava de 7,8 mil a 10 mil por mês, este ritmo de contratações caiu para uma média de 2 mil novas vagas em maio e junho. Embora os números continuem positivos, esta análise mensal permite observar que o setor começa, aos poucos, a reduzir seus índices.
ASCom Abicalçados/Brazilian Footwear
