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Informe Jurídico [fevereiro]

Utilizamos esta edição do Informe Jurídico para esclarecer dúvidas recorrentes acerca do Sistema de Logística Reversa. 

O que é logística reversa?  
Quanto à obrigação legal de logística reversa, de acordo com a Lei 12.305/2010, entende-se como o instrumento destinado a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, após o uso pelo consumidor, para reaproveitamento, ou outra destinação final ambientalmente adequada. 

Quando iniciaram as negociações para adoção do Sistema de Logística Reversa para calçadistas?
Em junho de 2018, quando a Abicalçados assinou o Termo de Cooperação Ambiental com o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.

O que levou a Abicalçados a entrar neste processo? 
Em janeiro de 2018, a Entidade foi notificada pelo Ministério do Meio Ambiente, quanto à existência e obrigatoriedade da Logística Reversa. Mais tarde, em março de 2018, recebemos notificação sobre o inquérito civil no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Quais os riscos para as empresas que não se engajarem no acordo? 
Risco de ter de arcar com o pagamento da cobrança de indenizações pelo Ministério Público, envolvimento em ações civis públicas, enfim, poderão ter implicações legais.

Como aderir ao acordo?
Primeiramente, assinando o Termo de Adesão ao projeto de implantação de Sistema de Logística Reversa de embalagens e o enviando à Abicalçados – o termo pode ser solicitado pelo e-mail suely@abicalcados.com.br. Após, a Abicalçados comunicará a gestora do projeto (New Hope Ecotech), que fará o contato com a empresa associada. Feito isso, a empresa assinará um contrato com à New Hope Ecotech e fará o levantamento da pegada de logística reversa – quantidade de embalagens enviadas ao Mato Grosso do Sul levando em consideração a meta de 22% de reciclagem.

A partir de quando as embalagens já deverão ser recolhidas? 
Perante o Mato Grosso do Sul, a Abicalçados fechou negociação com a Promotoria para que o levantamento da pegada leve em consideração o último semestre de 2018. Ou seja, a apuração da pegada de logística reversa será realizada em ciclos anuais, à exceção do primeiro ciclo que foi negociado com o MPE/MS, cuja neutralização compreenderá o período de julho a dezembro de 2018.

A empresa New Hope Ecotech se encarregará de todo o serviço, desde recolhimento até destinação final? 
Sim. A empresa New Hope Ecotech será a gestora do projeto e terá suas atribuições elencadas diretamente com a Indústria que aderi-lo, através de contrato entre as partes, devendo.

No que a minha empresa precisa se envolver? 
A empresa ficará responsável pela autodeclaração sobre a quantidade de pares comercializados, informações sobre a embalagem, pagamento da fatura referente à pegada de logística reversa, projetos de educação ambiental etc.

Quais serão meus custos? 
O custo proporcional é ao tipo de material e à massa inserida no mercado, com a seguinte fórmula: 
PEG = [(QPV x MAS) x 0,22] x VCT
Sendo:
PEG = valor da contribuição
QPV = Quantidade de pares vendidos pela empresa para clientes do Mato Grosso do Sul
MAS = Peso da embalagem (caixa corrugada, caixa individual e bucha) por par
VCT = valor do custo da tonelada 



Suély Muhl
Coordenadora Jurídica
suely@abicalcados.com.br