Abinforma Notícias

[ INFORME JURÍDICO ] Contribuição sindical deverá vir via Boleto

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 1º de março de 2019, a Medida Provisória nº 873 (acesse em: bit.ly/2tXkdMv), alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a Contribuição Sindical.

A Medida Provisória (MPV) aprofunda as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 2017, quando a Contribuição Sindical deixou de ser obrigatória. O texto vale imediatamente, mas, por se tratar de uma MPV precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para conversão em lei. Caso contrário, perderá a validade.

Pelo novo texto, os trabalhadores ainda precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria, mas agora as empresas não podem mais descontar diretamente da folha de pagamento dos empregados.

Assim sendo, além do recolhimento estar condicionado à anuência prévia, voluntária, individual e expressa (por escrito) do empregado, a cobrança da Contribuição Sindical,  que equivale ao valor recebido por um dia de trabalho, deve ser realizada através de boleto bancário que deverá ser encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

Não são admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos expressos para a cobrança, pelo requerimento de oposição. Da mesma forma é nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância da autorização expressa, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

Além da Contribuição Sindical com os requisitos acima referidos, a Medida Provisória ainda incluiu o “Art. 579-A” ao texto da CLT, versando sobre as outras formas de contribuição:
“Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;
II - a mensalidade sindical; e
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)



Suély Mühl
Coordenadora Jurídica
suely@abicalcados.com.br