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INFORME JURÍDICO - Agosto/2017

Na edição de abril do informe jurídico destacamos a sanção pelo Presidente Michel Temer, na data de 31/03/2017, do Projeto de Lei da terceirização (PL 4302/1998). A Lei 13.429/2017 alterou dispositivos sobre o trabalho temporário (6.019/1974) e introduziu o instituto jurídico da terceirização, ou seja, de relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, porém, não emanou claramente a forma irrestrita de sua aplicação.

No que tange à reforma trabalhista, a edição de maio contou com a informação da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 6787/2016, que previa a modernização da CLT e da ampliação da terceirização para quaisquer atividades da empresa contratante.

Flexibilidade

A sanção da lei que modifica a legislação trabalhista (Lei 13.467/17) ocorreu no dia 13/07/2017, e sem vetos. O texto flexibilizou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) para prever, entre outras medidas, a prevalência dos acordos sobre a legislação e o fim da contribuição sindical obrigatória. Fixou também a forma irrestrita da terceirização. A Lei entra em vigor 120 dias depois de sua publicação oficial, ou seja, em 14/11/2017.

No entanto, para garantir a aprovação do projeto da reforma no Senado, o presidente Temer havia enviado aos senadores uma carta em que admitia a possibilidade de ajustes no texto, em que pelo menos oito pontos aprovados poderão sofrer alterações por meio de medida provisória, o que ainda poderá ocorrer. Além disso, foram interpostas cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIN(s) 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735 -, que já estão sendo  monitoradas pela Abicalçados, pois questionam a validade da Lei sobre a terceirização.

Outro infortúnio a ser levantado é o da apresentação de um projeto de Lei que pretende a revogação da reforma trabalhista. Protocolado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta ainda precisa ser lida em Plenário para começar a tramitar. O projeto tem apenas dois artigos, um que revoga a Lei 13.467 e o outro que diz que a revogação entra em vigor na data de sua publicação.

Parado

Dito isto, quanto ao tema da Desoneração da Folha de Pagamentos, não obtivemos até o fechamento desta edição, informações acerca de sua inclusão em pauta de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso (Câmara dos Deputados e depois Senado) até o dia 10/08, e após enviada à sanção do Presidente, caso contrário perderá eficácia (e os 56 setores voltam a contribuir sobre a receita bruta).

Por ora encontra-se em vigor, e os setores excluídos (dentre eles o calçadista e de vestuário) devem contribuir sobre a folha de pagamentos. Pelo menos até que a Medida seja votada, que as  emendas apresentadas (inclusive pela Abicalçados) não sejam vetadas, ou que a MPV “caduque” (passe o prazo de 10/08 sem votação). O próprio texto da Medida Provisória prevê a hipótese de que os valores pagos sobre a folha de pagamento poderão ser compensados futuramente, na hipótese de manutenção do benefício.

 

Suély Benetti

Assessoria Jurídica

suely@abicalcados.com.br